Leis Municipal
Este espaço é destinado as leis municipais do município de Santo Antônio que atualmente disponibiliza - o Código de Postura e a Lei orgânica do Município, ambos arquivos estão no formato PDF.
- Lei orgânica de Santo Antônio - disponível no Google Driver (Crédito ao Blog do Dedé Camilo);
- Código de Postura - disponível no Google Driver.
DECRETOS MUNICIPAIS NO COMBATE AO COVID-19.
Decreto: 025/2020
Decreto: 026/2020
Decreto: 027/2020
Decreto: 035/2020
Decreto: 036/2020
Decreto: 037/2020
Decreto: 039/2020
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